TJDF AGI - 803757-20140020095567AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. EXAME PSICOTÉCNICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. A concessão da medida antecipatória de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento (art. 273, CPC). A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal e à exigência de critérios objetivos (enunciado da Súmula 20, TJDFT), devendo revestir-se de rigor científico, critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da sua legalidade. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. EXAME PSICOTÉCNICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. A concessão da medida antecipatória de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento (art. 273, CPC). A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal e à exigência de critérios objetivos (enunciado da Súmula 20, TJDFT), devendo revestir-se de rigor científico, critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da sua legalidade. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/07/2014
Data da Publicação
:
21/07/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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