TJDF AGI - 809807-20140020143909AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEGURO-SAÚDE. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO POR FALTA DE PAGAMENTO. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO DO NOME. No contrato de seguro-saúde entabulado entre as partes, a contraente realiza o pagamento da parcela, para depois usufruir dos benefícios securitários, motivo pelo qual, o atraso no pagamento superior a trinta dias acarretaria o cancelamento automático do benefício. Dessa maneira, provado o adimplemento das parcelas do referido seguro, vislumbra-se indevida a cobrança da última parcela que se venceu e não foi paga, uma vez que não houve a correspondente contraprestação de cobertura securitária que a justificasse. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEGURO-SAÚDE. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO POR FALTA DE PAGAMENTO. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO DO NOME. No contrato de seguro-saúde entabulado entre as partes, a contraente realiza o pagamento da parcela, para depois usufruir dos benefícios securitários, motivo pelo qual, o atraso no pagamento superior a trinta dias acarretaria o cancelamento automático do benefício. Dessa maneira, provado o adimplemento das parcelas do referido seguro, vislumbra-se indevida a cobrança da última parcela que se venceu e não foi paga, uma vez que não houve a correspondente contraprestação de cobertura securitária que a justificasse. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
12/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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