TJDF AGI - 810120-20140020146556AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTESTAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - ENTREGA NO POSTO DE APOIO JUDICIÁRIO - REGULARIDADE - REVELIA AFASTADA - AGRAVO PROVIDO. 1) - Estabelece o artigo 297 do CPC o prazo de 15(quinze) dias para apresentação de contestação, cuja contagem, a teor do artigo 184 do referido Código, exclui o dia do começo e inclui o do vencimento. 2) - Tendo a parte dado entrada na contestação junto ao Posto de Apoio Judiciário do Fórum Julio Leal Fagundes em 14(catorze) de abril de 2014, último dia do prazo para apresentação da peça contestatória, não há que se falar em intempestividade, devendo-se levar em consideração a etiqueta colocada pelo Posto no rosto da petição, sendo irrelevante não pode a peça ser recebida no Posto, já que possível descumprimento de norma administrativa não diz respeito à parte. 3) - Descabida a decretação da revelia quando tempestiva a contestação. 4) - Agravo conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTESTAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - ENTREGA NO POSTO DE APOIO JUDICIÁRIO - REGULARIDADE - REVELIA AFASTADA - AGRAVO PROVIDO. 1) - Estabelece o artigo 297 do CPC o prazo de 15(quinze) dias para apresentação de contestação, cuja contagem, a teor do artigo 184 do referido Código, exclui o dia do começo e inclui o do vencimento. 2) - Tendo a parte dado entrada na contestação junto ao Posto de Apoio Judiciário do Fórum Julio Leal Fagundes em 14(catorze) de abril de 2014, último dia do prazo para apresentação da peça contestatória, não há que se falar em intempestividade, devendo-se levar em consideração a etiqueta colocada pelo Posto no rosto da petição, sendo irrelevante não pode a peça ser recebida no Posto, já que possível descumprimento de norma administrativa não diz respeito à parte. 3) - Descabida a decretação da revelia quando tempestiva a contestação. 4) - Agravo conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
18/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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