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Jurisprudência


TJDF AGI - 810121-20140020158997AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AVANÇO ESCOLAR - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI - CRITÉRIO QUALITATIVO ALCANÇADO - REALIZAÇÃO DE EXAME PARA AVANÇO ESCOLAR - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADO - DECISÃO REFORMADA. 1) - O artigo 24, alínea c, da Lei 9.394/96, prevê que a educação básica será organizada independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. 2) - Ao possibilitar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação ao aluno acelerar, avançar e aproveitar os estudos, está a incentivar o esforço pessoal daqueles de se dedicam ao aprendizado e demonstram amadurecimento pessoal e o preparo para iniciarem em etapas seguintes. 3) - Negar ao aluno, prestes a concluir o ensino médio, o direito de ingressa em curso universitário para o qual foi aprovado, adotando o critério quantitativo e não o qualitativo, é o mesmo que negar o direito ao acesso à educação. 4) - O critério a ser observado quanto ao acesso aos diversos níveis do ensino deve ser pautado pelo mérito e capacidade de cada um, sob pena de violação aos princípios que regem a matéria. 5) - Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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