main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 810125-20140020139008AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SISTEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL - CABIMENTO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR ERRO NOS CÁLCULOS - DECISÃO MANTIDA 1) - Cabível a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, uma vez que gozaM da presunção de legalidade e veracidade. 2) - O fato dos autos terem retornado três vezes ao Contador com a resposta aos questionamentos das partes, e do cálculo ter sido realizado com a única fonte disponível referente aos dados relativos aos agravantes, demonstram que a irresignação reside na insatisfação quanto ao valor devido. 3) - Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão