TJDF AGI - 810132-20140020127397AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCABIMENTO - CRECHE PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA - OBRIGATORIEDADE - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1) - Não há que se falar em deferimento de antecipação de tutela quando inexistentes as condições para sua concessão. 2) - Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, sendo inviável a sua concessão quando ausente essa comprovação. 3) - Não se comprovando a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, inviável a concessão da antecipação de tutela pretendida. 4) - O conceito de educação básica obrigatória previsto pelo artigo 208 da Constituição Federal e 4º e 5º da Lei 9.394/96 não abrange a oferta de obrigatória de estabelecimento educacional para menores de 03(três) anos, sendo norma programática. 5) - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCABIMENTO - CRECHE PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA - OBRIGATORIEDADE - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1) - Não há que se falar em deferimento de antecipação de tutela quando inexistentes as condições para sua concessão. 2) - Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, sendo inviável a sua concessão quando ausente essa comprovação. 3) - Não se comprovando a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, inviável a concessão da antecipação de tutela pretendida. 4) - O conceito de educação básica obrigatória previsto pelo artigo 208 da Constituição Federal e 4º e 5º da Lei 9.394/96 não abrange a oferta de obrigatória de estabelecimento educacional para menores de 03(três) anos, sendo norma programática. 5) - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
15/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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