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Jurisprudência


TJDF AGI - 810143-20140020088398AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR UM DOS CÔNJUGES. AÇÃO DE DESPEJO. BEM COMUM. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO CÔNJUGE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO DECLARADA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL CABÍVEL. CONEXÃO RECONHECIDA. REUNIÃO DOS PROCESSOS DETERMINADA. 1. Não gera nulidade a falta de intimação acerca da decisão que indeferiu a assistência litisconsorcial, se a parte interessada tomou ciência da decisão por outros meios e recorreu tempestivamente, inexistindo, portanto, o prejuízo (pas de nullité sans grief). 2. É cabível, na ação de despejo proposta por um dos cônjuges, a intervenção do outro cônjuge interessado na continuidade do contrato de locação, na qualidade de assistente litisconsorcial do locatário, tratando-se de patrimônio comum do casal (CPC 54). 3. Há conexão entre a ação de despejo por denúncia vazia e a ação de despejo por falta de pagamento, pela identidade de causas de pedir remotas (o contrato de locação). 4. A conexão determina a reunião dos processos uma vez evidenciada a conveniência da análise conjunta das alegações e provas produzidas nos processos conexos, atendendo à economia processual e à necessidade de se evitar decisões conflitantes. 5. Se a parte requereu sua intervenção como assistente litisconsorcial antes do saneamento do processo, deve ser-lhe oportunizada especificação de provas antes da conclusão dos autos para sentença determinada pelo juízo recorrido. 6. Deu-se parcial provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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