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Jurisprudência


TJDF AGI - 810144-20140020138712AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - RENEGOCIAÇÃO - PARCELAS - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO DO FATURAMENTO - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - RAZOABILIDADE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Aretenção pelo banco de todo o faturamento da sociedade empresária, depositado em sua conta corrente, viola os princípios da preservação da empresa e da razoabilidade. 2. Antecipa-se a tutela para limitar o desconto do valor das parcelas vencidas de empréstimo a 30% do faturamento depositado na conta corrente da empresa e determina-se o estorno de 70% de quantia já descontada, a fim de manter a atividade empresarial e garantir a satisfação do crédito do banco. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento da autora.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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