TJDF AGI - 810146-20140020050806AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. DÉBITOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E À INDIVIDUALIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO. DIREITO AO SERVIÇO. 1. O débito relativo ao fornecimento de água e coleta de esgoto não se vincula à titularidade do bem, mas à pessoa que efetivamente recebeu o serviço. Precedentes do STJ. 2. Provado que os débitos são anteriores à aquisição do imóvel pelo agravante e à individualização do hidrômetro, estando registrados em nome da construtora, deve ser deferida a antecipação de tutela requerida para fornecimento do serviço de água e esgoto. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. DÉBITOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E À INDIVIDUALIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO. DIREITO AO SERVIÇO. 1. O débito relativo ao fornecimento de água e coleta de esgoto não se vincula à titularidade do bem, mas à pessoa que efetivamente recebeu o serviço. Precedentes do STJ. 2. Provado que os débitos são anteriores à aquisição do imóvel pelo agravante e à individualização do hidrômetro, estando registrados em nome da construtora, deve ser deferida a antecipação de tutela requerida para fornecimento do serviço de água e esgoto. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
12/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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