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Jurisprudência


TJDF AGI - 810207-20140020104032AGI

Ementa
AGRAVO DE INSRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. SUBJETIVIDADE. 1. É legal a exigência de exame psicológico de candidato a cargo de escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal, desde que a avaliação seja pautada em critérios objetivos, previamente informados aos candidatos, sob pena de nulidade. 2. O Edital, no tocante à avaliação psicológica, não informa especificamente sobre critérios objetivos, requisitos, parâmetros ou métodos a serem utilizados para a aferição da aptidão do candidato, conferindo verossimilhança às alegações. 3. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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