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Jurisprudência


TJDF AGI - 810266-20140020086392AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AFASTAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DANO IMINENTE. AUSÊNCIA. 1. Não havendo relação de conexão ou continência entre as demandas, afigura-se injustificada a distribuição dos autos por prevenção; 2. Ausente a verossimilhança das alegações, suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, e o dano irreparável ou de difícil reparação, requeridos pela norma processual mantém-se a decisão interlocutória que indeferiu o a antecipação dos efeitos da tutela; 3. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Data do Julgamento : 31/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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