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Jurisprudência


TJDF AGI - 810290-20140020109657AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO AO DEVEDOR DE PARTE DOS BENS ENTREGUES COMO FORMA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS DEMAIS BENS NÃO DEVOLVIDOS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO INSTRUÍDO COM CÓPIA DO CONTRATO E COM AS PROVAS QUE EMBASARAM A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Em face da ausência de elementos que afastem a conclusão do magistrado a quo, presume-se correta a decisão que, em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda, determina, de forma fundamentada, o restabelecimento das partes ao status quo ante, mediante a reintegração do vendedor na posse do imóvel vendido e a devolução ao comprador de parte dos bens entregues como forma de pagamento. 2. A pretensão recursal consistente na determinação de que todos os bens, e não apenas parte deles, sejam devolvidos ao comprador não merece acolhida, uma vez que o recurso não foi instruído com o contrato objeto da demanda principal, tampouco com as provas que embasaram a decisão agravada, inviabilizando a aferição da veracidade das alegações recursais. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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