TJDF AGI - 810295-20140020052836AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REMOÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. TERMO DE VISTORIA ATESTADO PELA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 1. O Termo de Vistoria atestado pela Subsecretaria de Vigilância à Saúde reveste-se de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que a constatação de regularidade na instalação de banheiros químicos deve ser considerada para fins de indeferimento do pleito de remoção e alocação em outra área da obra. 2. Não trazendo o agravado provas aptas a refutar as conclusões da Subsecretaria de Vigilância Sanitária, fica inviável conceder a antecipação da tutela, diante da inobservância dos requisitos essenciais do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REMOÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. TERMO DE VISTORIA ATESTADO PELA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 1. O Termo de Vistoria atestado pela Subsecretaria de Vigilância à Saúde reveste-se de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que a constatação de regularidade na instalação de banheiros químicos deve ser considerada para fins de indeferimento do pleito de remoção e alocação em outra área da obra. 2. Não trazendo o agravado provas aptas a refutar as conclusões da Subsecretaria de Vigilância Sanitária, fica inviável conceder a antecipação da tutela, diante da inobservância dos requisitos essenciais do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
13/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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