TJDF AGI - 810315-20140020103497AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PREVENÇÃO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PERANTE O PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VESTIBULAR. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SÁUDE DO DISTRITO FEDERAL. FEPECS. DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE EQUÍVOCO. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE DIREITO EM TORNO DA SITUAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. A questão relativa à ausência de conexão, para fins de fixação da competência da 2ª Vara de Fazenda Pública, deve ser suscitada perante o primeiro grau, mediante a via adequada e no momento oportuno, não sendo possível ao segundo grau debruçar-se sobre a questão no julgamento de agravo de instrumento interposto em face de decisão de deferimento de antecipação de tutela, sob pena de supressão de instância. Agravo de instrumento parcialmente conhecido. 2. O ingresso em curso de graduação encontra-se submetido ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no edital do vestibular, entre os quais está a exigência de aprovação do candidato dentro no número de vagas disponibilizada para o curso. 3. Constatado, posteriormente à divulgação do resultado, erro no sistema do processo seletivo do vestibular, em relação às notas das provas de redação, cuja consequência foi a alteração pelo CESPE da relação dos aprovados para os cursos em questão, a correção do erro não encontra óbice em razão do primeiro resultado, equivocadamente divulgado. Logo, a despeito da possibilidade de a esfera jurídica da vestibulanda ter sido atingida pelo ocorrido, além de outros dissabores, porque frustrada sua expectativa de ingresso no curso superior para o qual concorreu, inexiste, no caso, verossimilhança amparada em prova inequívoca (art. 273 do CPC) acerca do direito, cuja fruição requer seja antecipada, de prosseguir matriculada no curso. 4. Como consequência do princípio da legalidade, o Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas 346 e 473, segundo as quais é permitido à Administração, de ofício, anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. 5. Se a Administração agiu dentro dos limites legais ao retificar o erro no processo seletivo, bem como considerando que, após a retificação do erro, verificou-se que a agravada não foi aprovada dentro do número de vagas ofertadas para o curso para o qual prestou vestibular, não há que se cogitar no cabimento da concessão de tutela antecipada em vista de a agravada permanecer matriculada no curso de Enfermagem. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PREVENÇÃO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PERANTE O PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VESTIBULAR. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SÁUDE DO DISTRITO FEDERAL. FEPECS. DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE EQUÍVOCO. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE DIREITO EM TORNO DA SITUAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. A questão relativa à ausência de conexão, para fins de fixação da competência da 2ª Vara de Fazenda Pública, deve ser suscitada perante o primeiro grau, mediante a via adequada e no momento oportuno, não sendo possível ao segundo grau debruçar-se sobre a questão no julgamento de agravo de instrumento interposto em face de decisão de deferimento de antecipação de tutela, sob pena de supressão de instância. Agravo de instrumento parcialmente conhecido. 2. O ingresso em curso de graduação encontra-se submetido ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no edital do vestibular, entre os quais está a exigência de aprovação do candidato dentro no número de vagas disponibilizada para o curso. 3. Constatado, posteriormente à divulgação do resultado, erro no sistema do processo seletivo do vestibular, em relação às notas das provas de redação, cuja consequência foi a alteração pelo CESPE da relação dos aprovados para os cursos em questão, a correção do erro não encontra óbice em razão do primeiro resultado, equivocadamente divulgado. Logo, a despeito da possibilidade de a esfera jurídica da vestibulanda ter sido atingida pelo ocorrido, além de outros dissabores, porque frustrada sua expectativa de ingresso no curso superior para o qual concorreu, inexiste, no caso, verossimilhança amparada em prova inequívoca (art. 273 do CPC) acerca do direito, cuja fruição requer seja antecipada, de prosseguir matriculada no curso. 4. Como consequência do princípio da legalidade, o Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas 346 e 473, segundo as quais é permitido à Administração, de ofício, anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. 5. Se a Administração agiu dentro dos limites legais ao retificar o erro no processo seletivo, bem como considerando que, após a retificação do erro, verificou-se que a agravada não foi aprovada dentro do número de vagas ofertadas para o curso para o qual prestou vestibular, não há que se cogitar no cabimento da concessão de tutela antecipada em vista de a agravada permanecer matriculada no curso de Enfermagem. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
14/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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