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Jurisprudência


TJDF AGI - 810420-20140020125697AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de ação de reintegração de posse, o deferimento de medida liminar deve-se fundar nas disposições contidas no art. 927 do Código de Processo Civil, que pressupõe a efetiva demonstração da posse, do esbulho praticado, da data do esbulho e da perda injusta da posse. 2 Constatada a necessidade de dilação probatória para apurar os fatos que constituem o esbulho possessório, e ausente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, deve-se indeferir o pedido liminar e permitir a formação do contraditório, instruindo o feito. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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