TJDF AGI - 810766-20140020134806AGI
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS PERTINENTES À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL COMUM. RECUSA POR OMISSÃO. ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. I - A ação cautelar de exibição é medida necessária, útil e adequada para a condômina ter ciência sobre os valores obtidos pelo uso oneroso do imóvel comum por terceiro. II - Determinada a exibição do documento comum às partes em poder do condômino, art. 844, inc. II, do CPC. III - Persistindo a omissão do agravante em exibir os documentos postulados no processo cautelar, mantém-se a decisão que determina a sua busca e apreensão. IV - Sem a juntada aos autos dos atos constitutivos e de procuração ad judicia, a defesa de pessoa jurídica, terceiro juridicamente interessado, fica prejudicada neste recurso. V - Agravo desprovido.
Ementa
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS PERTINENTES À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL COMUM. RECUSA POR OMISSÃO. ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. I - A ação cautelar de exibição é medida necessária, útil e adequada para a condômina ter ciência sobre os valores obtidos pelo uso oneroso do imóvel comum por terceiro. II - Determinada a exibição do documento comum às partes em poder do condômino, art. 844, inc. II, do CPC. III - Persistindo a omissão do agravante em exibir os documentos postulados no processo cautelar, mantém-se a decisão que determina a sua busca e apreensão. IV - Sem a juntada aos autos dos atos constitutivos e de procuração ad judicia, a defesa de pessoa jurídica, terceiro juridicamente interessado, fica prejudicada neste recurso. V - Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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