TJDF AGI - 810828-20140020123642AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL. I - Cumprida a regularidade formal, nos termos do inc. II do art. 524 do CPC, as razões do agravo de instrumento devem ser apreciadas. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica. II - Na decisão que acolheu a exceção de pré-executividade das devedoras, não houve condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, logo ele não tem interesse para buscar a exclusão ou a minoração da verba. Acolhida a preliminar de não conhecimento do pedido. III - De acordo com o art. 231 do CPC, o réu será citado por edital, excepcionalmente, quando ignorado, incerto ou inacessível o seu endereço. Mantido o reconhecimento da nulidade da citação editalícia das devedoras, pois não houve o esgotamento dos meios disponíveis para a sua localização. IV - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL. I - Cumprida a regularidade formal, nos termos do inc. II do art. 524 do CPC, as razões do agravo de instrumento devem ser apreciadas. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica. II - Na decisão que acolheu a exceção de pré-executividade das devedoras, não houve condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, logo ele não tem interesse para buscar a exclusão ou a minoração da verba. Acolhida a preliminar de não conhecimento do pedido. III - De acordo com o art. 231 do CPC, o réu será citado por edital, excepcionalmente, quando ignorado, incerto ou inacessível o seu endereço. Mantido o reconhecimento da nulidade da citação editalícia das devedoras, pois não houve o esgotamento dos meios disponíveis para a sua localização. IV - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
30/07/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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