TJDF AGI - 810945-20140020077989AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PRESSUPOSTOS. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. I. O arresto, como medida cautelar preparatória para garantia da execução, pressupõe a existência de dívida líquida e certa, nos termos do artigo 814, inciso I, do Código de Processo Civil. II. A consumidora que narra ter sido vítima de fraude e busca prevenir o ressarcimento dos prejuízos correspondentes não possui título hábil para a execução e, por conseguinte, não preenche os requisitos para a obtenção de liminar de arresto. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PRESSUPOSTOS. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. I. O arresto, como medida cautelar preparatória para garantia da execução, pressupõe a existência de dívida líquida e certa, nos termos do artigo 814, inciso I, do Código de Processo Civil. II. A consumidora que narra ter sido vítima de fraude e busca prevenir o ressarcimento dos prejuízos correspondentes não possui título hábil para a execução e, por conseguinte, não preenche os requisitos para a obtenção de liminar de arresto. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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