TJDF AGI - 810958-20140020090457AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO BASEADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPROPRIEDADE. I. Na execução lastreada em contrato de locação de imóvel prevalece a cláusula de eleição de foro regularmente ajustada pelos contratantes. II. As relações locatícias são regidas pela Lei 8.245/91 e só excepcionalmente podem ser orientadas pela legislação de proteção ao consumidor. III. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada suscitá-la por meio dos mecanismos processuais apropriados, segundo o disposto no artigo 112, caput, do Código de Processo Civil. IV. O reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo juiz tem caráter excepcional e pressupõe a existência de contrato de adesão onde desponta nula cláusula de eleição de foro. Inteligência do artigo 112, parágrafo único, do Estatuto Processual Civil. V. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO BASEADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPROPRIEDADE. I. Na execução lastreada em contrato de locação de imóvel prevalece a cláusula de eleição de foro regularmente ajustada pelos contratantes. II. As relações locatícias são regidas pela Lei 8.245/91 e só excepcionalmente podem ser orientadas pela legislação de proteção ao consumidor. III. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada suscitá-la por meio dos mecanismos processuais apropriados, segundo o disposto no artigo 112, caput, do Código de Processo Civil. IV. O reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo juiz tem caráter excepcional e pressupõe a existência de contrato de adesão onde desponta nula cláusula de eleição de foro. Inteligência do artigo 112, parágrafo único, do Estatuto Processual Civil. V. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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