TJDF AGI - 810961-20140020088662AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTOS EM TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LAUDO PERICIAL. APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. NÚMERO DE AÇÕES. INCONSISTÊNCIA ARITMÉTICA. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PELO PERITO. I. À falta do balancete do mês em que houve a integralização das ações, o VPA pode ser apurado com base no balancete mais próximo encontrado pelo perito ou a ele disponibilizado pelas partes. II. A ausência de previsão expressa quanto à atualização monetária no título judicial não obsta sua incidência in executivis, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. III. Vislumbrada a inconsistência da conclusão do perito sobre o número de ações devidas, a homologação dos cálculos deve ser precedida a complementação do laudo pericial. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTOS EM TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LAUDO PERICIAL. APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. NÚMERO DE AÇÕES. INCONSISTÊNCIA ARITMÉTICA. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PELO PERITO. I. À falta do balancete do mês em que houve a integralização das ações, o VPA pode ser apurado com base no balancete mais próximo encontrado pelo perito ou a ele disponibilizado pelas partes. II. A ausência de previsão expressa quanto à atualização monetária no título judicial não obsta sua incidência in executivis, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. III. Vislumbrada a inconsistência da conclusão do perito sobre o número de ações devidas, a homologação dos cálculos deve ser precedida a complementação do laudo pericial. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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