TJDF AGI - 811104-20130020058147AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DE OBRA. LEI COMPLEMENTAR Nº 857/2012. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MODULAÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MULTA. FIXAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, foi declarada a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 857/2012, com eficácia erga omnes e efeitos ex nunc. O Conselho Especial, contudo, modulou seus efeitos, a fim de proteger situações de fato já consolidadas com o decurso do tempo, quanto às construções levadas a efeito com força de alvarás, já habitadas e destinadas às famílias dos servidores públicos destinatário das normas. O cumprimento de sentença deve observar os limites da coisa julgada, porquanto a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. A multa diária constitui instrumento legal de coerção utilizável pelo Juiz a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser aplicada de ofício, a fim de conferir efetividade à prestação jurisdicional, ainda que em fase de cumprimento de sentença. A fixação de multa diária de ofício pelo Juízo, ainda que a sentença não a tenha fixado, é cabível e extremamente necessária nos casos de recalcitrância do executado, ainda mais em se tratando de sentenças cuja condenação consiste numa obrigação de fazer, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Recurso parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DE OBRA. LEI COMPLEMENTAR Nº 857/2012. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MODULAÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MULTA. FIXAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, foi declarada a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 857/2012, com eficácia erga omnes e efeitos ex nunc. O Conselho Especial, contudo, modulou seus efeitos, a fim de proteger situações de fato já consolidadas com o decurso do tempo, quanto às construções levadas a efeito com força de alvarás, já habitadas e destinadas às famílias dos servidores públicos destinatário das normas. O cumprimento de sentença deve observar os limites da coisa julgada, porquanto a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. A multa diária constitui instrumento legal de coerção utilizável pelo Juiz a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser aplicada de ofício, a fim de conferir efetividade à prestação jurisdicional, ainda que em fase de cumprimento de sentença. A fixação de multa diária de ofício pelo Juízo, ainda que a sentença não a tenha fixado, é cabível e extremamente necessária nos casos de recalcitrância do executado, ainda mais em se tratando de sentenças cuja condenação consiste numa obrigação de fazer, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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