TJDF AGI - 811404-20140020108870AGI
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, são imprescindíveis, a teor do que dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Havendo controvérsia nos autos quanto à propriedade exclusiva ou comum de vários bens adquiridos na constância do casamento, é temerária a determinação de pagamento imediato de aluguéis por uma das partes litigantes, devendo eventual condenação dessa espécie aguardar a completa instrução processual. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, são imprescindíveis, a teor do que dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Havendo controvérsia nos autos quanto à propriedade exclusiva ou comum de vários bens adquiridos na constância do casamento, é temerária a determinação de pagamento imediato de aluguéis por uma das partes litigantes, devendo eventual condenação dessa espécie aguardar a completa instrução processual. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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