TJDF AGI - 811412-20140020131076AGI
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO JUDICIAL DO GABARITO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DESPROVIMENTO. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, o Juízo deve estar convencido da verossimilhança das alegações do autor, a teor do que exige o artigo 273 do Código de Processo Civil. 2. Incabível a antecipação dos efeitos da tutela quando pretende o autor a revisão de gabarito de concurso público, especialmente porque as alegações devem estar exaustivamente provadas nos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO JUDICIAL DO GABARITO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DESPROVIMENTO. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, o Juízo deve estar convencido da verossimilhança das alegações do autor, a teor do que exige o artigo 273 do Código de Processo Civil. 2. Incabível a antecipação dos efeitos da tutela quando pretende o autor a revisão de gabarito de concurso público, especialmente porque as alegações devem estar exaustivamente provadas nos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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