main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 811471-20140020126433AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. PARÂMETROS DO ART. 20 §3º DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1) Em execução de título extrajudicial, ao despachar a inicial da mencionada ação executiva, o magistrado, nos termos do artigo 652-A, do CPC, obedecerá aos critérios estabelecidos no artigo 20, § 4º, do referido diploma legal, arbitrando a verba honorária mediante apreciação equitativa, não se vinculando, contudo, aos percentuais mínimos ou máximos a serem observados nas causas em que haja condenação, nos moldes do art. 20, § 3º, do citado código. 2) Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão