TJDF AGI - 811472-20140020142063AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AGRAVADA. PRELIMINAR REJEITADA DIREITO À EDUCAÇÃO. CRECHE. MATRÍCULA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1) O descumprimento do ônus processual previsto no artigo 526, do Código de Processo Civil, importa no não conhecimento do agravo de instrumento, desde que a falha seja alegada e devidamente comprovada pelo agravado. 1) A antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública não pode esgotar o objeto da ação, nos termos do artigo 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, aplicável ao caso, por força do artigo 1º da Lei 9.494/97. 2) Embora a criança tenha direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os artigos 208, IV, e 227, da Constituição Federal; artigos 53, V, e 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e nos artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96), a matrícula em creche específica por força de decisão judicial não pode violar a isonomia que deve existir entre as demais crianças que aguardam a matrícula, portanto, incabível a antecipação dos efeitos da tutela em tal caso. 3) Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AGRAVADA. PRELIMINAR REJEITADA DIREITO À EDUCAÇÃO. CRECHE. MATRÍCULA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1) O descumprimento do ônus processual previsto no artigo 526, do Código de Processo Civil, importa no não conhecimento do agravo de instrumento, desde que a falha seja alegada e devidamente comprovada pelo agravado. 1) A antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública não pode esgotar o objeto da ação, nos termos do artigo 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, aplicável ao caso, por força do artigo 1º da Lei 9.494/97. 2) Embora a criança tenha direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os artigos 208, IV, e 227, da Constituição Federal; artigos 53, V, e 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e nos artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96), a matrícula em creche específica por força de decisão judicial não pode violar a isonomia que deve existir entre as demais crianças que aguardam a matrícula, portanto, incabível a antecipação dos efeitos da tutela em tal caso. 3) Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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