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Jurisprudência


TJDF AGI - 811609-20140020135712AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - CALCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR-PARTIDOR EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO EXEQUENDO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, §2º DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - Não se há de falar em excesso de execução se os cálculos da contadoria, impugnados pelo executado e aceitos pela parte exequente, estão em conformidade com o acórdão exequendo, tendo sido elaborados em conformidade com a determinação judicial. 2) - A multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é aplicável somente às hipóteses em que o agravo regimental (agravo interno) e não em agravo de instrumento, é manifestamente inadmissível ou infundado. 3) - Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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