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Jurisprudência


TJDF AGI - 811610-20140020143886AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - NATUREZA DA LIMINAR - CONCESSÃO - COMODATO VERBAL - TÉRMINO - DECISÃO MANTIDA. 1) - A liminar, em ação de reintegração de posse, nada mais é do que pedido de antecipação de tutela, e assim deve ser tratada. 2) - Preenchidos os requisitos exigidos pelos artigos 273, 922 e 927, todos do CPC, a concessão da liminar de reintegração de posse é medida que se impõe. 3) - Caracterizado o comodato, ainda que verbal, tem aquele que recebeu o bem, quando notificado de seu término, e findo o prazo dado, que sair do imóvel, sob pena de cometer esbulho possessório, e sujeitar-se a retirada compulsória. 4) - Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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