TJDF AGI - 811701-20140020137517AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TEMPESTIVIDADE. LEGITIMIDADE. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DAS COTAS EMPRESARIAIS. REALIZAÇÃO DE ATOS REPUTADOS URGENTES. POSSIBILIDADE. ART. 266, DO CPC. 1. Não é intempestivo o agravo de instrumento, interposto no prazo legal, contra decisão que declarou a ineficácia da alienação de cotas empresariais. 2. É patente a legitimidade da parte para recorrer de decisão declaratória da ineficácia de negócio jurídico realizado por ela. 3. A declaração de ineficácia da alienação das cotas empresariais do devedor, realizada após a citação, na ação de execução, a fim de que se promova a anotação na Junta Comercial, é medida que evita maiores prejuízos ante a possibilidade de uma nova alienação. 4. Inobstante a suspensão do curso da execução, em razão da apresentação de embargos de terceiro, é legítima a realização de atos reputados urgentes pelo magistrado, nos termos do art. 266, do CPC. 5. Agravo improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TEMPESTIVIDADE. LEGITIMIDADE. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DAS COTAS EMPRESARIAIS. REALIZAÇÃO DE ATOS REPUTADOS URGENTES. POSSIBILIDADE. ART. 266, DO CPC. 1. Não é intempestivo o agravo de instrumento, interposto no prazo legal, contra decisão que declarou a ineficácia da alienação de cotas empresariais. 2. É patente a legitimidade da parte para recorrer de decisão declaratória da ineficácia de negócio jurídico realizado por ela. 3. A declaração de ineficácia da alienação das cotas empresariais do devedor, realizada após a citação, na ação de execução, a fim de que se promova a anotação na Junta Comercial, é medida que evita maiores prejuízos ante a possibilidade de uma nova alienação. 4. Inobstante a suspensão do curso da execução, em razão da apresentação de embargos de terceiro, é legítima a realização de atos reputados urgentes pelo magistrado, nos termos do art. 266, do CPC. 5. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
29/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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