TJDF AGI - 811762-20140020098928AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APURAÇÃO. CÁLCULOS. CONFECÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PARÂMETROS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. FÓRMULA RATIFICADA POR DECISÃO PRECLUSA. CONSIDERAÇÃO DE MÉTODO DIVERSO. RENOVAÇÃO DA QUESTÃO DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da preclusão irradia o efeito de, resolvida a questão através de decisão impassível de recurso, torná-la impassível de ser reprisada de forma a ser assegurado que o processo, volvido para frente, alcance seu desiderato, o que obsta que, fixado o termo inicial da incidência da correção monetária sobre a indenização devida pela seguradora às vítimas de acidente de trânsito através de decisório irrecorrido, a questão seja revolvida e novamente debatida. 2. O efeito vinculativo da preclusão, atinado com o objetivo teleológico do processo, torna inviável que, transmudada a arguição em questão processual e resolvida por decisão irrecorrida, portanto transmudada em imutável, seja renovada no trânsito processual, tornando inviável que, firmado o termo inicial da atualização monetária do importe a ser vertido pela litisdenunciada, seja novamente revolvido de forma a ser delimitado de conformidade com a apreensão da litisdenunciante. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APURAÇÃO. CÁLCULOS. CONFECÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PARÂMETROS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. FÓRMULA RATIFICADA POR DECISÃO PRECLUSA. CONSIDERAÇÃO DE MÉTODO DIVERSO. RENOVAÇÃO DA QUESTÃO DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da preclusão irradia o efeito de, resolvida a questão através de decisão impassível de recurso, torná-la impassível de ser reprisada de forma a ser assegurado que o processo, volvido para frente, alcance seu desiderato, o que obsta que, fixado o termo inicial da incidência da correção monetária sobre a indenização devida pela seguradora às vítimas de acidente de trânsito através de decisório irrecorrido, a questão seja revolvida e novamente debatida. 2. O efeito vinculativo da preclusão, atinado com o objetivo teleológico do processo, torna inviável que, transmudada a arguição em questão processual e resolvida por decisão irrecorrida, portanto transmudada em imutável, seja renovada no trânsito processual, tornando inviável que, firmado o termo inicial da atualização monetária do importe a ser vertido pela litisdenunciada, seja novamente revolvido de forma a ser delimitado de conformidade com a apreensão da litisdenunciante. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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