TJDF AGI - 811763-20140020062484AGI
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. OBJETO. VEÍCULO. VENDA. EFETIVAÇÃO. PREÇO. PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE. TRANSMISSÃO AO ALIENANTE. PAGAMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ADQUIRENTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. 1. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 2. Constatado que não mais ostenta a consignatária a posse imediata da coisa vendida em consignação na realização do objeto do negócio que entabulara com o alienante, que atualmente repousa nas mãos do terceiro adquirente, que, em princípio, adquirira legitimamente o automóvel consignado, vertendo o preço que lhe fora exigido, que, em contrapartida, não teria sido repassado ao alienante, não se afigura viável, diante da presunção de boa-fé que norteara o adquirente, ser deferida medida liminar volvida ao seqüestro do veículo consignado como forma de asseguração da eficácia da rescisão do negócio subjacente e modulação dos efeitos dessa resolução. 3. Inexistindo vestígios de má-fé na conduta do adquirente do veículo consignado, que, inclusive, teria vertido o preço convencionado em favor da consignatória, o dissenso derivado do inadimplemento em que incidira a intermediadora, que, absorvendo o equivalente ao preço, não o teria repassado integralmente ao alienante, deve, em princípio, ser resolvido entre alienante e consignatória, não alcançando o terceiro adquirente de boa-fé, pois, vertendo o preço, adimplira a prestação que lhe estava afetada, salvo se desqualificado esse predicado que, em princípio, ornara o negócio que firmara. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. OBJETO. VEÍCULO. VENDA. EFETIVAÇÃO. PREÇO. PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE. TRANSMISSÃO AO ALIENANTE. PAGAMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ADQUIRENTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. 1. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 2. Constatado que não mais ostenta a consignatária a posse imediata da coisa vendida em consignação na realização do objeto do negócio que entabulara com o alienante, que atualmente repousa nas mãos do terceiro adquirente, que, em princípio, adquirira legitimamente o automóvel consignado, vertendo o preço que lhe fora exigido, que, em contrapartida, não teria sido repassado ao alienante, não se afigura viável, diante da presunção de boa-fé que norteara o adquirente, ser deferida medida liminar volvida ao seqüestro do veículo consignado como forma de asseguração da eficácia da rescisão do negócio subjacente e modulação dos efeitos dessa resolução. 3. Inexistindo vestígios de má-fé na conduta do adquirente do veículo consignado, que, inclusive, teria vertido o preço convencionado em favor da consignatória, o dissenso derivado do inadimplemento em que incidira a intermediadora, que, absorvendo o equivalente ao preço, não o teria repassado integralmente ao alienante, deve, em princípio, ser resolvido entre alienante e consignatória, não alcançando o terceiro adquirente de boa-fé, pois, vertendo o preço, adimplira a prestação que lhe estava afetada, salvo se desqualificado esse predicado que, em princípio, ornara o negócio que firmara. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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