TJDF AGI - 811814-20140020150740AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DE PARCELAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AFASTAR EFEITOS DA MORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DANO IRREPARÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não consta dos autos qualquer comprovação no sentido de que a instituição financeira esteja se recusando a receber os valores na forma em que pactuada. Conforme afirmado pela recorrente, o valor das parcelas vem sendo pago mês a mês, de sorte que não há risco de incidir em mora e sofrer os efeitos desta. 2. Meio unilateral de prova ainda não sujeito ao contraditório não tem o condão de sobrepujar, in limine, os efeitos da avença regularmente alinhavada entre as partes, em que estão expressamente previstos todos os encargos a serem assumidos. De regra, os efeitos da mora decorrem da inadimplência do contratante, segundo os termos do ajuste firmado, salvo ilegalidade verificada de plano, o que não ocorre na espécie. 3. Recurso negado. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DE PARCELAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AFASTAR EFEITOS DA MORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DANO IRREPARÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não consta dos autos qualquer comprovação no sentido de que a instituição financeira esteja se recusando a receber os valores na forma em que pactuada. Conforme afirmado pela recorrente, o valor das parcelas vem sendo pago mês a mês, de sorte que não há risco de incidir em mora e sofrer os efeitos desta. 2. Meio unilateral de prova ainda não sujeito ao contraditório não tem o condão de sobrepujar, in limine, os efeitos da avença regularmente alinhavada entre as partes, em que estão expressamente previstos todos os encargos a serem assumidos. De regra, os efeitos da mora decorrem da inadimplência do contratante, segundo os termos do ajuste firmado, salvo ilegalidade verificada de plano, o que não ocorre na espécie. 3. Recurso negado. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
29/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão