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Jurisprudência


TJDF AGI - 811814-20140020150740AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DE PARCELAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AFASTAR EFEITOS DA MORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DANO IRREPARÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não consta dos autos qualquer comprovação no sentido de que a instituição financeira esteja se recusando a receber os valores na forma em que pactuada. Conforme afirmado pela recorrente, o valor das parcelas vem sendo pago mês a mês, de sorte que não há risco de incidir em mora e sofrer os efeitos desta. 2. Meio unilateral de prova ainda não sujeito ao contraditório não tem o condão de sobrepujar, in limine, os efeitos da avença regularmente alinhavada entre as partes, em que estão expressamente previstos todos os encargos a serem assumidos. De regra, os efeitos da mora decorrem da inadimplência do contratante, segundo os termos do ajuste firmado, salvo ilegalidade verificada de plano, o que não ocorre na espécie. 3. Recurso negado. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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