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Jurisprudência


TJDF AGI - 811815-20140020146982AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. EFEITOS DA MORA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aagravante não logrou comprovar o pagamento dos juros e demais encargos referentes à incontestável mora, uma vez que não consta, nos autos, planilha de cálculo que considere tal débito. Os comprovantes de pagamento, por serem meio unilateral de prova, não têm o condão de sobrepujar,in limine, os efeitos da avença regularmente alinhavada entre as partes. 2. Asó propositura de demanda em que se pretende revisar cláusulas contratuais não obsta os efeitos da mora, não podendo impedir, sequer, que o credor faça uso das prerrogativas legais de inscrição do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. 3. Recurso negado. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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