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Jurisprudência


TJDF AGI - 811817-20140020142303AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. NOVA AVALIAÇÃO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA REQUISITOS DO ART. 1.010 CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.010 do CPC estabelece os casos em que será necessário o juiz determinar a realização de nova avaliação. 2. No caso dos autos, não há qualquer vício ou erro na avaliação, nem há que se falar em defeito no imóvel, não existindo qualquer amparo legal para o pedido da agravante. 3. Aavaliação feita pelo oficial avaliador indica claramente o valor do imóvel e o valor das benfeitorias, não sendo necessária nova avaliação para descrever as benfeitorias existentes. 4. Compete ao juiz que prolatará a sentença determinar qual valor deverá ser utilizado no momento da partilha dos bens e direitos. 5. Recurso não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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