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Jurisprudência


TJDF AGI - 811820-20140020144639AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. VARA FEDERAL. DECLINAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Acondição de patrocinador permite concluir que há alguma cooperação da empresa que atua como terceiro interessado nos custos dos benefícios provenientes da agravada. 2. Anatureza de empresa pública federal da Empresa de Correios e Telégrafos ECT impõe a remessa do processo para julgamento em uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, a teor do art. 109, I da Constituição Federal. 3. ASúmula 150 do STJ dispõe que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas 4. Recurso negado. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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