AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICÁVEL. DEVER DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AGRAVO PROVIDO. 1. O instituto da inversão do ônus da prova não isenta o consumidor do onus probandi que lhe incumbe, pois não se aplica a todo consumidor que pleiteia seus direitos em juízo, bem como sua aplicação não é automática, vez que exige a consecução de ao menos um dos requisitos (hipossuficiência e verossimilhança de suas alegações) e declaração expressa do julgador. 2. Da análise dos autos, não vejo o Agravado como um consumidor hipossuficiente, no sentido de estar impossibilitado, ou de ter muitas dificuldades em produzir a referida prova pericial, porque o próprio agravado requereu a expedição de ofício ao Instituto Médico Legal de Brasília - IML, para realização do exame das lesões corporais, e porque resta ainda a possibilidade de realização da perícia médica prevista na Portaria Conjunta nº 53 deste Tribunal de Justiça, a qual garante o pagamento dos honorários periciais caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária, como é o caso. 3. Apesar de haver relação de consumo, nos presentes autos, não deve o magistrado impor ao agravante a inversão do ônus da prova ou liberar o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito. 4. Recurso provido. Decisão reformada