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Jurisprudência


TJDF AGI - 811905-20140020080544AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A requisição de informações junto a órgãos públicos somente poderá ser deferida em casos excepcionais, sendo necessário que se prove o esgotamento de todas as possibilidades postas à disposição do credor, para a localização de bens do devedor. 2. Restando indemonstrado que o credor tenha envidado todos os esforços para localizar bens passíveis de penhora do devedor, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário a fim de satisfazer a finalidade do processo. 3. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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