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Jurisprudência


TJDF AGI - 812219-20140020129923AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS - SAÍDAS ESPECIAIS - IMPROCEDÊNCIA. I. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem por escopo a proteção do menor. Deve o julgador ater-se a soluções que melhor se ajustem ao interesse do infante. No caso, não só a gravidade do ato infracional, mas o pouco tempo de cumprimento da medida socioeducativa impedem a concessão do benefício. II. Eventuais pedidos de benefícios devem ser aferidos pelo Juízo competente, sob pena de supressão de instância. III. Recurso Improvido.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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