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Jurisprudência


TJDF AGI - 812293-20140020115333AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO CONTRATO. I - A antecipação de tutela deve ser deferida quando presentes os pressupostos do art. 273 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações e o fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Evidenciada a plausibilidade das alegações fáticas deduzidas pelo autor, bem como considerando que foram atingidas pela presunção de veracidade decorrente da revelia aplicada ao réu, e presente o risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente dos prejuízos suportados pelo agravante pela restrição cadastral e cerceamento a obtenção de crédito, é possível a antecipação da tutela. III - Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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