TJDF AGI - 812294-20140020105783AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR. I - A impenhorabilidade de vencimentos, salários, soldos, proventos, etc, depositados em conta corrente bancária, prevista no art. 649, IV, do CPC, não é absoluta, podendo constrição recair em até 30% (trinta por cento) dos valores depositados. A adoção desse entendimento está em conformidade com o princípio da efetividade do processo de execução. II - Entretanto, a penhora diretamente na folha de pagamento dos vencimentos ou do salário do devedor, somente é admitida quando se trata de verba alimentar ou quando o próprio devedor espontaneamente anui com os referidos descontos. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR. I - A impenhorabilidade de vencimentos, salários, soldos, proventos, etc, depositados em conta corrente bancária, prevista no art. 649, IV, do CPC, não é absoluta, podendo constrição recair em até 30% (trinta por cento) dos valores depositados. A adoção desse entendimento está em conformidade com o princípio da efetividade do processo de execução. II - Entretanto, a penhora diretamente na folha de pagamento dos vencimentos ou do salário do devedor, somente é admitida quando se trata de verba alimentar ou quando o próprio devedor espontaneamente anui com os referidos descontos. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
26/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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