TJDF AGI - 812313-20140020058965AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL. MOTIVAÇÃO EXISTENTE. NULIDADE AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LEI 12.844/2013. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. I. Segundo a inteligência do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não se ressente de nulidade a decisão judicial que, conquanto fundamentada sucintamente, expõe as razões de convencimento do magistrado sobre a questão deliberada. II. A Lei 12.844/2013 autoriza o desconto da dívida dos mutuários rurais e suspende as respectivas cobranças e execuções judiciais até 31/12/2014. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL. MOTIVAÇÃO EXISTENTE. NULIDADE AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LEI 12.844/2013. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. I. Segundo a inteligência do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não se ressente de nulidade a decisão judicial que, conquanto fundamentada sucintamente, expõe as razões de convencimento do magistrado sobre a questão deliberada. II. A Lei 12.844/2013 autoriza o desconto da dívida dos mutuários rurais e suspende as respectivas cobranças e execuções judiciais até 31/12/2014. III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
29/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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