TJDF AGI - 812314-20140020117388AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO EQUIVOCADO. DESENTRANHAMENTO E ENVIO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. I. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que inadmite Recurso Especial, quando equivocadamente protocolizado na Secretaria do Juízo onde tramita a ação originária, deve ser desentranhado e remetido à Presidência do Tribunal de Justiça para o seu processamento. II. Ao Juízo onde foi aportado por equívoco o Agravo de Instrumento cabe simplesmente encaminhá-lo para o regular processamento sem nenhuma ingerência decisória quanto à sua admissibilidade. III. Só o órgão judiciário competente para conhecer e julgar o recurso poderá estabelecer os reflexos do protocolo levado a efeito de maneira incorreta pelo recorrente. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO EQUIVOCADO. DESENTRANHAMENTO E ENVIO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. I. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que inadmite Recurso Especial, quando equivocadamente protocolizado na Secretaria do Juízo onde tramita a ação originária, deve ser desentranhado e remetido à Presidência do Tribunal de Justiça para o seu processamento. II. Ao Juízo onde foi aportado por equívoco o Agravo de Instrumento cabe simplesmente encaminhá-lo para o regular processamento sem nenhuma ingerência decisória quanto à sua admissibilidade. III. Só o órgão judiciário competente para conhecer e julgar o recurso poderá estabelecer os reflexos do protocolo levado a efeito de maneira incorreta pelo recorrente. IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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