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Jurisprudência


TJDF AGI - 812315-20140020101973AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PUBLICAÇÃO INTERNA SUPOSTAMENTE OFENSIVA A EX-DIRIGENTE DE CLUBE RECREATIVO. DIREITO DE RESPOSTA ASSEGURADO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. I. De acordo com o artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, o direito de resposta, proporcional ao agravo, constitui direito subjetivo da pessoa que sofre lesão moral devido ao ataque a algum dos predicados de sua personalidade jurídica. II. De acordo com o artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe, além da verossimilhança das alegações confortada por prova inequívoca, a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. III. Somente a contextualização do litígio, mediante o exercício do direito de defesa e a produção das provas que se mostrarem necessárias, poderá elucidar a concretude do agravo moral hábil a justificar o direito de resposta. IV. Exercido no limiar da relação processual, o direito de resposta não poderá ser revertido na hipótese de improcedência do pedido, de maneira que seu deferimento em sede de tutela antecipada esbarra no disposto no § 2º do artigo 273 do Estatuto Processual Civil. IV. O exercício do direito de resposta reconhecido judicialmente não pode ficar a exclusivo critério da parte, cabendo ao juiz exercer o controle de forma e de conteúdo a fim de assegurar a proporcionalidade entre esse direito e a ofensa. V. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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