TJDF AGI - 812316-20140020104789AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO E CIRCULAÇÃO POR INTERMÉDIO DO SISTEMA RENAJUD. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Na alienação fiduciária de veículo automotor, até a satisfação integral do preço pelo devedor fiduciante e a conseqüente extinção da propriedade fiduciária, o bem prossegue sob a titularidade dominial do credor fiduciário nos assentamentos do órgão de trânsito. II. A restrição de alienação, por intermédio do sistema RENAJUD, revela-se inócua do ponto de vista jurídico, pois o devedor fiduciante não pode promover a venda do bem alienado fiduciariamente que continua na órbita dominial do credor fiduciário. III. A anotação de restrição de transferência, ao mesmo tempo em que nada acrescenta de juridicamente valioso ao registro existente, tampouco serve para obstar que o devedor fiduciante transfira a posse do veículo a terceiro, fato que independe de qualquer providência registrária. IV. Incumbe ao credor fiduciário indicar o endereço hábil ao cumprimento da liminar de busca e apreensão, não cabendo transferir para os órgãos estatais os ônus processuais que lhe são imputados. V. De acordo com o artigo 143 do Código de Processo Civil, as ordens judiciais devem ser implementadas por meio de oficial de justiça. Por conseguinte, não parece apropriado imputar aos órgãos de trânsito, em descompasso com suas atribuições legais, a apreensão de veículo para o cumprimento de ordem de busca e apreensão. VI. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO E CIRCULAÇÃO POR INTERMÉDIO DO SISTEMA RENAJUD. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Na alienação fiduciária de veículo automotor, até a satisfação integral do preço pelo devedor fiduciante e a conseqüente extinção da propriedade fiduciária, o bem prossegue sob a titularidade dominial do credor fiduciário nos assentamentos do órgão de trânsito. II. A restrição de alienação, por intermédio do sistema RENAJUD, revela-se inócua do ponto de vista jurídico, pois o devedor fiduciante não pode promover a venda do bem alienado fiduciariamente que continua na órbita dominial do credor fiduciário. III. A anotação de restrição de transferência, ao mesmo tempo em que nada acrescenta de juridicamente valioso ao registro existente, tampouco serve para obstar que o devedor fiduciante transfira a posse do veículo a terceiro, fato que independe de qualquer providência registrária. IV. Incumbe ao credor fiduciário indicar o endereço hábil ao cumprimento da liminar de busca e apreensão, não cabendo transferir para os órgãos estatais os ônus processuais que lhe são imputados. V. De acordo com o artigo 143 do Código de Processo Civil, as ordens judiciais devem ser implementadas por meio de oficial de justiça. Por conseguinte, não parece apropriado imputar aos órgãos de trânsito, em descompasso com suas atribuições legais, a apreensão de veículo para o cumprimento de ordem de busca e apreensão. VI. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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