TJDF AGI - 812330-20140020118936AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. EDITAL. LEI DE REGÊNCIA DO CONCURSO. EXAME PSICOTÉCNICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. É de conhecimento geral que o edital é a lei de regência do concurso que vincula tanto a Administração Pública como todos os concorrentes. Ao Judiciário cabe apenas à análise quanto a legalidade e razoabilidade dos critérios fixados, não podendo interferir na seara do mérito administrativo. Nesse sentido, ressalta-se que as regras para o curso de formação foram previamente fixadas no edital regulador do certame público. 3. Diferentemente do que quer fazer crer o agravante, o teste psicotécnico buscou aferir foi a compatibilidade das características psicológicas com as atribuições do cargo, nos termos em que disciplina o Decreto nº 6.944/09, com redação dada pelo Decreto nº 7.308/10, em seu art. 14, §§ 1º e 3º, não caracterizando tal fato aferição do perfil profissiográfico. Desse modo, entendo presentes os requisitos necessários para a realização do exame psicológico: previsão legal e editalícia; cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato (STJ, AgRg no AREsp 277.086/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013). 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. EDITAL. LEI DE REGÊNCIA DO CONCURSO. EXAME PSICOTÉCNICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. É de conhecimento geral que o edital é a lei de regência do concurso que vincula tanto a Administração Pública como todos os concorrentes. Ao Judiciário cabe apenas à análise quanto a legalidade e razoabilidade dos critérios fixados, não podendo interferir na seara do mérito administrativo. Nesse sentido, ressalta-se que as regras para o curso de formação foram previamente fixadas no edital regulador do certame público. 3. Diferentemente do que quer fazer crer o agravante, o teste psicotécnico buscou aferir foi a compatibilidade das características psicológicas com as atribuições do cargo, nos termos em que disciplina o Decreto nº 6.944/09, com redação dada pelo Decreto nº 7.308/10, em seu art. 14, §§ 1º e 3º, não caracterizando tal fato aferição do perfil profissiográfico. Desse modo, entendo presentes os requisitos necessários para a realização do exame psicológico: previsão legal e editalícia; cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato (STJ, AgRg no AREsp 277.086/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013). 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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