TJDF AGI - 812334-20140020040235AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174, I, DO CTN. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. APLICAÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Considerando a data da propositura da execução fiscal de origem e do despacho que determinou a citação do devedor, ambas antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05, o que denota o exaurimento deste último ato processual, deve-se aplicar a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), que previa a interrupção da prescrição pela citação pessoal do devedor. 2. Com efeito, a nova redação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, que impõe a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, não se aplica ao presente caso. 3. Todavia, malgrado a citação do devedor tenha ocorrido após o término desse interstício, em regra, a interrupção da prescrição deve retroagir a data em que a execução fora proposta, em 05/11/2002, nos termos do art. 219, § 1º do CPC e da Súmula 106 do STJ, salvo comprovada desídia da parte exequente em promover a citação do devedor, posto que esta situação daria azo à eventual configuração da prescrição intercorrente, o que não restou demonstrado. 4. Nego provimento
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174, I, DO CTN. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. APLICAÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Considerando a data da propositura da execução fiscal de origem e do despacho que determinou a citação do devedor, ambas antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05, o que denota o exaurimento deste último ato processual, deve-se aplicar a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), que previa a interrupção da prescrição pela citação pessoal do devedor. 2. Com efeito, a nova redação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, que impõe a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, não se aplica ao presente caso. 3. Todavia, malgrado a citação do devedor tenha ocorrido após o término desse interstício, em regra, a interrupção da prescrição deve retroagir a data em que a execução fora proposta, em 05/11/2002, nos termos do art. 219, § 1º do CPC e da Súmula 106 do STJ, salvo comprovada desídia da parte exequente em promover a citação do devedor, posto que esta situação daria azo à eventual configuração da prescrição intercorrente, o que não restou demonstrado. 4. Nego provimento
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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