TJDF AGI - 812360-20140020103552AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITO INICIAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISSOCIÁVEL DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONDUÇÃO AUTOMÁTICA AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. I. De acordo com a inteligência do artigo 292, § 1º, do Código de Processo Civil, desde que adotado o rito ordinário não há óbice à cumulação da ação de consignação em pagamento com outras demandas de natureza cognitiva. II. Na ação de consignação em pagamento o depósito da quantia ofertada antes da citação do réu não representa antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, mas pressuposto processual que é parte indissociável do procedimento desse tipo de ação especial. III. Por não constituir antecipação de tutela e sim mecanismo inerente ao pleito consignatório, o depósito inicial, ainda que se afigure manifestamente inapto para a quitação da dívida, não pode ser obstado, sob pena de comprometer a própria subsistência processual da ação proposta. IV. Malgrado o depósito inicial não possa ser objetado por ser indissociável da estrutural procedimental da ação de consignação em pagamento, sua realização não autoriza a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional quanto à quitação da dívida, sobretudo quando não há nos autos nenhum indicativo de que o valor ofertado corresponde exatamente ao débito contratual. V. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITO INICIAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISSOCIÁVEL DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONDUÇÃO AUTOMÁTICA AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. I. De acordo com a inteligência do artigo 292, § 1º, do Código de Processo Civil, desde que adotado o rito ordinário não há óbice à cumulação da ação de consignação em pagamento com outras demandas de natureza cognitiva. II. Na ação de consignação em pagamento o depósito da quantia ofertada antes da citação do réu não representa antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, mas pressuposto processual que é parte indissociável do procedimento desse tipo de ação especial. III. Por não constituir antecipação de tutela e sim mecanismo inerente ao pleito consignatório, o depósito inicial, ainda que se afigure manifestamente inapto para a quitação da dívida, não pode ser obstado, sob pena de comprometer a própria subsistência processual da ação proposta. IV. Malgrado o depósito inicial não possa ser objetado por ser indissociável da estrutural procedimental da ação de consignação em pagamento, sua realização não autoriza a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional quanto à quitação da dívida, sobretudo quando não há nos autos nenhum indicativo de que o valor ofertado corresponde exatamente ao débito contratual. V. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/07/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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