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Jurisprudência


TJDF AGI - 813005-20140020085984AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ART. 25, V, DA LEI 8.906/94. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A contagem do prazo prescricional para a execução das verbas honorárias decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios tem início da ciência inequívoca da revogação do mandato conferido ao advogado, nos termos do art. 25, inc. V, da Lei nº 8.906/94. 2 - Quando houver no contrato de prestação de serviços advocatícios prazo de vigência, mas houver continuidade dos serviços prestados pelo advogado, sem oposição da parte que lhe outorgou o mandato, verifica-se prorrogação tácita do contrato. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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