TJDF AGI - 813018-20140020088992AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. GRANDE QUANTIDADE DE AÇÕES EM CURSO. VULTOSA MOVIMENTAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Não evidenciado nos autos que o postulante não possa suportar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, confirma-se o indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça. 3 - A contratação de advogado particular e a informação nos autos de que a parte, comerciante, por ser autor de mais de duas centenas de ações monitórias nesta Corte, movimenta ativos financeiros de grande monta, demonstram a sua capacidade inequívoca de arcar com as custas processuais. Tais critérios afastam a presunção legal de hipossuficiência decorrente da declaração neste sentido subscrita pelo Autor da ação principal. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. GRANDE QUANTIDADE DE AÇÕES EM CURSO. VULTOSA MOVIMENTAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Não evidenciado nos autos que o postulante não possa suportar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, confirma-se o indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça. 3 - A contratação de advogado particular e a informação nos autos de que a parte, comerciante, por ser autor de mais de duas centenas de ações monitórias nesta Corte, movimenta ativos financeiros de grande monta, demonstram a sua capacidade inequívoca de arcar com as custas processuais. Tais critérios afastam a presunção legal de hipossuficiência decorrente da declaração neste sentido subscrita pelo Autor da ação principal. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
28/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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