TJDF AGI - 813019-20140020090578AGI
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A servidora do Distrito Federal, contratada temporariamente, tem direito à licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, diante da aplicação do princípio da isonomia. 2 - Merece ser mantida a decisão em que se indeferiu o pleito de cumprimento do prazo de 180 (cento e oitenta dias) relativo à licença-maternidade para professora contratada temporariamente pela Secretaria de Educação, tendo em vista que o contrato temporário de trabalho já se encontrava encerrado. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A servidora do Distrito Federal, contratada temporariamente, tem direito à licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, diante da aplicação do princípio da isonomia. 2 - Merece ser mantida a decisão em que se indeferiu o pleito de cumprimento do prazo de 180 (cento e oitenta dias) relativo à licença-maternidade para professora contratada temporariamente pela Secretaria de Educação, tendo em vista que o contrato temporário de trabalho já se encontrava encerrado. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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