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Jurisprudência


TJDF AGI - 813022-20140020097450AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Mantém-se a decisão em que fora revogada a determinação de penhora de imóvel, uma vez que não se pode realizar a constrição de bem pertencente a pessoa jurídica estranha ao Feito sem que tenha havido, mediante decisão específica e fundamentada, e de forma expressa, a desconsideração inversa da sua personalidade jurídica. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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